Conaci distribui cartilhas com orientações aos prefeitos eleitos

Ainda na primeira semana de janeiro de 2013 começa a circular entre as prefeituras municipais das capitais de todo o Brasil o documento elaborado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) com orientações aos prefeitos eleitos. O objetivo é incluir no Plano de Governo sete ações interligadas de fomento do controle social, combate à corrupção e incremento da transparência e do controle interno, indispensáveis à realização de uma gestão eficaz, correta, participativa e comprometida com o interesse social.

“Em uma sociedade que demanda atitudes cada vez mais ativas em defesa da transparência dos gastos públicos, o Conaci exerce um papel mobilizador fundamental ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes e assertivas. Faz parte de nossa atuação o desenvolvimento de programas e projetos voltados à construção de mecanismos de controle, que possibilitem ao país avançar econômica e socialmente, aproximando o poder público dos cidadãos”, explica o segundo vice-presidente do Conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar.

A cartilha será enviada às municipalidades das capitais brasileiras e detalha as sete ações que devem cercear a administração pública que irá governar as cidades brasileiras. A primeira delas é o fomento ao controle social como aliado ao ganho de qualidade e eficiência da gestão, orientando ao fato de que a prefeitura deve informar a população com clareza sobre como é gasto o dinheiro público, publicando suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

Outra diretriz é o desenvolvimento do portal da transparência, que deve ser usado como ferramenta para que a sociedade possa acompanhar de perto a aplicação dos recursos públicos. Informações sobre servidores, patrimônio, licitações, contratos, convênios, diárias e passagens, receitas e despesas da Prefeitura devem estar à disposição de um jeito simples, objetivo e organizado para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle social.

O documento orienta ainda a implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): estados e municípios devem tomar providências para implementar a lei, editando normas e criando um canal de acesso à população denominado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), organizando as informações, capacitando os servidores. O veto ao nepotismo é outra das disposições: a Prefeitura deve se comprometer a fiscalizar e controlar a ocupação dos seus cargos comissionados para evitar a prática.

O Conselho dispõe ainda no material sobre a adoção à Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, a exemplo do que ocorre em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal; sobre o fortalecimento das unidades de Ouvidoria, aprimorando o serviço de atendimento ao cidadão, assegurando o acesso e estimulando o controle social; além da organização de um Sistema de Controle Interno estruturado em unidades específicas nas Secretarias Municipais, condição essencial para apuração, não só das irregularidades administrativas, mas, como dito antes, do aperfeiçoamento e da modernização dos processos e procedimentos administrativos.