CGM Fortaleza promove oficina sobre Acesso à Informação e Classificação de Dados

Capacitação de servidores municipais aborda legislação de transparência e boas práticas de governança

A oficina de controle interno “A transparência como mecanismo da boa governança pública” capacitou cerca de 100 servidores e colaboradores da administração municipal, representando 56 secretarias e órgãos municipais. O evento, realizado entre os dias 17 e 19 de novembro, foi promovido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) e abordou legislação sobre acesso à informação, classificação de dados sigilosos e boas práticas de transparência pública. A capacitação integra o Programa de Educação Continuada em Controle Interno e Governança (PEC-Cigov) da CGM e teve como foco gestores do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), oficiais de proteção de dados (LGPD) e equipes de controle interno das secretarias municipais.

A oficina abordou a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e o Decreto Municipal nº 13.305/2014, que regulamenta a legislação federal em Fortaleza. O programa utilizou atividades interativas que simularam cenários reais de solicitação de informações e classificação de documentos sigilosos. As atividades simularam as responsabilidades de diferentes atores envolvidos no processo de acesso à informação: cidadãos, unidades de controle interno, unidades de informação, CGM e Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI). A abordagem permitiu que os servidores compreendessem a cadeia completa de procedimentos desde a solicitação até a resposta ao cidadão. Os conteúdos cobriram conceitos como acesso passivo à informação, classificação de informações confidenciais, procedimentos de recurso contra negativas de acesso e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Isaac Gurgel, coordenador de transparência e integridade da CGM, a metodologia prática incluiu fluxogramas e instruções passo a passo para solicitações pelo e-SIC. “Os participantes trabalharam com documentos utilizados na rotina administrativa, como o Termo de Classificação de Informação Sigilosa (TCI), a Certidão de Indisponibilidade da Informação e o Rol de Informações Sigilosas”, destacou Isaac.

A assessora de controle interno da Secretaria da Saúde, Daniele Kedma, destacou a importância desse momento de capacitação. “O movimento que a CGM tem feito com os fóruns e as oficinas apresenta muita relevância e importância no sentido de capacitar os servidores e colaboradores para garantir uma informação de forma transparente e responsável. Tudo que foi pontuado pode ser replicado como boa prática nos órgãos, principalmente a questão de qualificação das respostas ao cidadão, bem como os prazos, assegurando ao cidadão o direito estabelecido por lei”, acrescentou Daniele.

A secretária-chefe da CGM, Silvia Correia, reforçou a iniciativa de atender à população. “A padronização de procedimentos contribui para o cumprimento da legislação de transparência e fortalece a confiança pública nas instituições municipais. A oficina reforça o compromisso da administração com a governança pública e o direito do cidadão ao acesso à informação, assegurando, dessa forma, o atendimento do pedido dentro das normas e no prazo legal”, evidenciou Silvia.