Minas: Governo lança Programa Mineiro de Promoção da Integridade

Para celebrar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, lançou na última quarta-feira (14/12), o Programa Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI).

O PMPI é o primeiro programa do Estado desenhado para a finalidade de promoção da integridade, tema atual e muito debatido na esfera pública e privada. Ele também representa a união de diversas ações finalísticas promovidas pela CGE-MG e suas unidades de controle interno, assim como novos projetos que serão criados e desenvolvidos a partir da iniciativa do programa. O primeiro deles é um aplicativo para o controle social.

O objetivo é criar um ambiente íntegro no âmbito do Estado de Minas Gerais, construindo pilares de conduta ética junto aos servidores, sociedade e parcerias institucionais e comerciais. “Uma sociedade íntegra não é aquela que mais se pune, queremos com o programa promover a cultura da honestidade, e um combate incessante à corrupção. Isso se dá por meio das parcerias sociais, empresas, cidadãos e gestores públicos. Há uma série de iniciativas dentro do programa em relação a esse combate, o Portal da Transparência do Estado é um deles e permite acompanhar os processos licitatórios, compras, convênios. O planejamento é potencializar cada vez mais essas ações”, afirmou o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Martins de Lima.

O Programa de Integridade prevê também que todos os projetos hoje em vigor na CGE funcionem de maneira de integrada alinhados em três eixos: agentes públicos, órgãos e organizações e sociedade. Além do Portal da Transparência, por exemplo, o Observatório de Despesas Públicas e o Auditor das Gerais são ações da CGE que serão integradas ao programa de forma que sejam potencializadas. Para a área de compliance, que é a integridade nas empresas, a CGE firmou parcerias importantes com a Cemig, Copasa, BDMG e Codemig.

Como primeira ação do PMPI, a CGE e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) iniciam o processo para desenvolvimento de um aplicativo para o controle social. No início de 2017, a Fapemig vai realizar um hackaton com a participação de startups que já atuam em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes). A intenção é que elas apresentem um formato para que a sociedade tenha, em mãos, formas de contribuir com a administração pública, avaliando os serviços ofertados pelo Estado nas diversas áreas de atuação.

Para o desenvolvimento dessa ferramenta, a CGE e a Fapemig já se reuniram com o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pela maior parte das compras do Estado. Usando da base de dados do CSC, o cidadão poderá avaliar, por exemplo, como foi a entrega de um medicamento ou como um livro escolar chegou às mãos dos alunos e alunas.

A expectativa é que a ferramenta seja desenvolvida em 2017 e até início de 2018 seja lançada para o cidadão. “Precisamos que a sociedade tenha voz ativa e faça a diferença na gestão pública. O aplicativo é uma ferramenta efetiva de controle social, que vai promover uma avaliação tempestiva de produtos e serviços e trazer a opinião da sociedade para gerar aprimoramentos nas entregas”, disse Lincoln Teixeira, auditor-chefe da Fapemig.

Para especialistas, é preciso provocar mudanças de comportamento

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) promoveu, no dia 14/12, durante o lançamento do Programa Mineiro de Promoção da Integridade, o debate “Prevenção em foco: Integridade, Transparência e Controle Social no combate à corrupção”. Participaram da mesa a auditora da Controladoria-Geral da União (CGU), Leice Maria Garcia, e o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão. O debate foi mediado pelo controlador-geral adjunto, Tiago Fantini Magalhães.

Leice Garcia apresentou o tema “Programas de Integridade no setor público brasileiro: estruturas e desafios contemporâneos”. Segundo ela, o momento é importante para discutir como fazer a ponte entre as pessoas e o governo, entre a sociedade e os agentes públicos, entre o público e as ações da administração pública. Como foco das estratégias de enfrentamento à corrupção, ela frisou a mudança de cultura, por meio da disseminação de valores e valorização da virtude.  “E foco também no indivíduo, com profissionalização e estruturas de governança nas organizações públicas e privadas”, disse.

“O desafio é transformar o cidadão comum, quando empossado, em servidor público orientando para o bem público, como um grande pacto de todas as pessoas, em todos os espaços e organizações, em uma plataforma com essa natureza, de promoção da integridade. Mas se o programa de integridade for só um conjunto de intenções sem a efetiva internalização pelas pessoas, fica num nível de formalização, não de transformação. No caso do programa de Minas, é necessário afetar todos os órgãos ao mesmo tempo e com o mesmo discurso, com uma ação única e robusta”, afirmou Leice Garcia.

Licurgo Mourão, que apresentou o tema “Promoção da integridade pública: prevenção e controle da corrupção”, lembrou que o Brasil foi apontado em eventos internacionais recentes como o país com maior número de casos de corrupção no mundo, situação essa que deve ser constantemente combatida pelo fortalecimento da ética pública. “É preciso incentivar o cumprimento das normas. Nós precisamos empoderar o controle por meio de sua efetividade. Por mais que reformas institucionais, mudanças normativas sejam feitas, a lógica da corrupção não vai mudar enquanto reinar a lógica do ‘ganhar dinheiro a qualquer preço’”, afirmou.

Tiago Fantini complementou o debate, indagando: “Como o homem comum se torna um homem corrupto?”. Segundo ele, “em matéria de governança, costumamos dizer que as pessoas são responsáveis pelas melhores e pelas piores práticas. A fala dos convidados diz sobre a necessidade de mudar as pessoas.” O controlador-adjunto disse ainda sobre o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que foi reformulado e evoluiu do formalismo para a aplicação na realidade da organização. Isso é importante porque, segundo ele, isoladamente, as normas não produzem as melhores práticas. “Como trabalhar indivíduos? De um lado, pelo medo ou receio da punição, com mecanismos de correição; de outro, trabalhando novos valores para as gerações que estão vindo, produzindo novas reflexões e mudanças de comportamento”, afirmou.

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