Goiás: CGE amplia apoio à campanha 10 Medidas Contra a Corrupção do Ministério Público Federal

A Controladoria Geral do Estado de Goiás tem assegurado apoio à Campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, lançada em agosto pelo Ministério Público Federal,uma ação nacional que busca coletar 1,5 milhão de assinaturas para dar suporte a projetos de lei no Congresso Nacional voltados ao combate à corrupção e à impunidade, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Em Goiás, a campanha é coordenada pelo MPF/GO, com apoio das instituições que fazem parte do Fórum Goiano de Combate à Corrupção (Focco), dentre eles a CGE.

Depois de divulgar a campanha em suas mídias e coletar assinaturas dos servidores da Pasta, a Controladoria desenvolve agora mais uma ação com o objetivo de mobilizar as pessoas para contribuir com o alcance da meta proposta pelo MPF até o início de dezembro deste ano. Por meio da Superintendência Central de Transparência Pública, está realizando ações em todas as unidades do Vapt Vupt para coletar assinaturas, ao mesmo tempo em que disponibiliza fichas de adesão que, posteriormente, serão devolvidas à CGE para encaminhamento ao MPF. Até o momento, foram trabalhados 15 Vapt Vupts em Goiânia e recolhidas 840 assinaturas.

Medidas

As dez medidas contra a corrupção desdobram-se em 20 projetos de lei que pretendem, por exemplo, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação de dinheiro público desviado. Veja as dez medidas.

1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3. Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4. Eficiência dos recursos no processo penal
5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6. Reforma do Sistema de Prescrição Penal
7. Ajuste nas nulidades penais
8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa 2
9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
10. Recuperação do lucro derivado do crime

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