Postado em: 22 de setembro de 2017

Mato Grosso: Órgãos estaduais devem manter limite de despesas com adiantamento

O canal “Pergunte à CGE” está disponível no endereço eletrônico www.controladoria.mt.gov.br, no menu Serviços/Consultas

Apesar da recente aprovação da Lei Estadual nº 10.534/2017, que corrigiu os valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) alerta os órgãos do Governo de Mato Grosso que deve ser mantido o limite de até R$ 4 mil para a realização de compras e/ou execução de serviços por adiantamento.

Pelo Decreto Estadual nº 20/1999, podem ser realizadas por adiantamento despesas para compras e/ou execução de serviços em até 50% do limite de R$ 8 mil fixado para dispensa de licitação na Lei Federal n. 8.666/1993, ou seja, máximo de R$ 4 mil por elemento de despesa.

Como o limite para dispensa de licitação previsto na Lei Estadual nº 10.534/2017 passou para R$ 34.379,33 para compras e/ou execução de serviços, a Controladoria tem recebido consultas via canal “Pergunte à CGE para saber se o valor máximo de adiantamento deve passar de R$ 4 mil para R$ 17.189,66.

O entendimento da Controladoria é que o valor máximo de realização de despesas com adiantamento não deve mudar enquanto não for alterada a Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993), a qual embasa o Decreto Estadual (n. 20/1999) que disciplina o regime de adiantamento no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

“Isto porque o valor estipulado com base no artigo 24 da Lei de Licitações serve para limitar a um pequeno valor e manter controlados os gastos que não podem obedecer ao devido rito processual normal”, explica o superintendente de Controle em Gestão Fiscal e Patrimonial da CGE, Fabiano Ferreira Leite.

O regime de adiantamento é um depósito de recurso na conta de servidor para despesas excepcionais do órgão ou entidade de lotação, como aquelas em caráter de urgência ou situações extraordinárias de que possam resultar eventuais prejuízos na prestação dos serviços.

Pergunte à CGE

O “Pergunte à CGE” é uma ferramenta de contato direto com o servidor público estadual  pela Internet para solicitação de orientação e esclarecimentos acerca de assuntos relacionados à gestão administrativa. A ideia é facilitar a vida dos servidores com respostas rápidas e objetivas.

As consultas pelo “Pergunte à CGE” são respondidas diretamente no e-mail do solicitante. O prazo para retorno das respostas é de até 48 horas. Entretanto, em eventual impossibilidade de retorno no prazo estabelecido devido à complexidade da solicitação, o auditor informa o solicitante, via e-mail, sobre o novo prazo para resposta.

As perguntas nas quais a equipe responsável entender ser de alta complexidade ou havendo a necessidade de analisar o caso concreto, o auditor plantonista solicita ao consultante que formalize o questionamento via ofício para emissão de Parecer de Auditoria.

O canal “Pergunte à CGE” está disponível no endereço eletrônico www.controladoria.mt.gov.br, no menu Serviços/Consultas.

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MT
E-mail: ligianiaraujo@controladoria.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-4017 / 9664-5208 / 9982-0209
Site: www.controladoria.mt.gov.br

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Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (21) 97500-4402

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Mato Grosso: CGE orienta Seduc sobre aplicação de multas por inexecução contratual

A reunião foi solicitada pela própria equipe técnica da Seduc

Auditores da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) orientaram, nesta semana, servidores das áreas de aquisições, orçamento e finanças da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) sobre os trâmites para aplicação de multas contratuais a empresas por eventual inexecução de obras públicas.

A reunião foi solicitada pela própria equipe técnica da Seduc para o esclarecimento de dúvidas sobre motivação, cálculo e fluxo na aplicação das sanções, entre outros detalhes.

A coordenadora de Responsabilização de Pessoa Jurídica da CGE, Nilva Rosa, destacou que a entrega de bens e serviços fora dos prazos e em quantidades e qualidade inferiores às que foram especificadas nos contratos deve resultar na aplicação de advertências e multas pelo próprio órgão contratante durante a execução dos instrumentos contratuais. “A aplicação de multa tem que ser concomitante à execução do contrato como efeito disciplinador e pedagógico”, disse.

A coordenadora salientou que os servidores designados como fiscais de contratos, sobretudo de obras, têm papel fundamental na aplicação das sanções, pois são eles que conseguem identificar a eventual necessidade de multar as empresas.  Como é atribuição do fiscal fazer-se presente no local de execução do objeto para avaliar a qualidade, atestar as quantidades, checar prazos de entrega e comparar preços, é ele quem tem mais propriedade para sugerir ao gestor do contrato a aplicação de multa, bem como calcular o valor da sanção conforme parâmetros estabelecidos no contrato.

Antes da aplicação da multa, porém, é necessário adotar as cautelas necessárias para assegurar o contraditório e ampla defesa às empresas, como notificá-las acerca de eventuais atrasos ou má qualidade nas obras, conferindo prazo para as devidas correções. Em caso de não atendimento às notificações e reincidência nas inexecuções, aí sim as multas devem ser aplicadas.

Para tanto, o superintendente de Controle em Contratações e Transferências da CGE, Emerson Hideki Hayashida, pontuou que é necessário estabelecer um fluxo de atribuições envolvendo os fiscais e gestores de contratos, o setor financeiro, a autoridade máxima da pasta, entre outros atores. “É preciso ajustar o fluxo de trabalho para que o processo de aplicação de multas seja célere e tenha resultados.”

Já na hipótese de situações mais graves como fraudes contratuais, a apuração de responsabilidade compete à CGE e às Unidades Setoriais de Correição, o que pode resultar na aplicação de penalidades da Lei Anticorrupção e da Lei de Licitações, cumulativas com eventuais sanções aplicadas quando da execução dos contratos (advertência e multa).

Entre as penalidades: multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização, suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o setor público por até dois anos; declaração de inidoneidade, impossibilitando o fornecedor de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Confira aqui a galeria de fotos da reunião. 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MT
E-mail: ligianiaraujo@controladoria.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-4017 / 9664-5208 / 9982-0209
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João Pessoa: PMJP divulga edital de concurso da Controladoria Geral do Município

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) publicou na tarde da última quinta-feira (21), o edital de abertura do concurso público da Controladoria Geral do Municipal de João Pessoa (CGM). O concurso oferecerá 20 vagas, sendo 10 para Auditor Municipal de Controle Interno e 10 para Técnico Municipal de Controle Interno.

O edital foi publicado no Semanário Oficial e já está disponível na internet através na página http://www.joaopessoa.pb.gov.br/semanariooficial/ e através do link: http://midi.as/xV-1

As provas objetivas e a prova discursiva acontecem no dia 10 de dezembro. As provas para Auditor Municipal de Controle serão aplicadas no turno da manhã enquanto as provas para o cargo de Técnico Municipal de Controle Interno acontecerão no turno da tarde. Isso que permitirá que os candidatos possam concorrer aos dois cargos.

As provas serão compostas por 120 questões, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, mais uma redação. A inscrição para o cargo de auditor custará R$ 105, enquanto para técnico será R$ 68.

Informações para a imprensa:

Controladoria-Geral do Município de João Pessoa
Telefone: 98164-5415
Site: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/cgm/

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Postado em: 20 de setembro de 2017

Pernambuco: Gestores escolares recebem orientação sobre controles no fornecimento de merenda

A iniciativa, que conta com o apoio da Secretaria Estadual de Educação, é uma ação do Plano de Promoção da Qualidade do Gasto (Qualigasto), coordenado pela SCGE, com o objetivo de avaliar os controles existentes, propor melhorias e ainda promover ambiente de cooperação e orientação para os agentes públicos

Uma ação realizada com os gestores escolares pretende disseminar a importância do controle para uma gestão mais eficiente. A sensibilização, realizada pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE), por meio da Diretoria de Controle da Qualidade do Gasto (DCQG), teve como foco o monitoramento do fornecimento de merenda terceirizada.

A proposta é orientar e apoiar os gestores para um acompanhamento mais efetivo da execução do contrato, no sentido de verificar, por exemplo, o cumprimento dos horários estabelecidos, a quantidade de refeições entregues, distribuídas e servidas, a compatibilidade com o cardápio estabelecido, evitando possíveis danos ao erário.

A iniciativa, que conta com o apoio da Secretaria Estadual de Educação, é uma ação do Plano de Promoção da Qualidade do Gasto (Qualigasto), coordenado pela SCGE, com o objetivo de avaliar os controles existentes, propor melhorias e ainda promover ambiente de cooperação e orientação para os agentes públicos. As palestras foram ministradas em todas as 16 Gerências Regionais de Educação do Estado.

Entre as orientações, está a contabilização das refeições consumidas. A contagem deverá ser feita pelo gestor ou pessoa por ele delegada. Para isso, é importante estar presente no momento em que a alimentação estiver sendo servida. Além disso, a participação das nutricionistas no processo para avaliar a compatibilidade com o cardápio é fundamental.

Os gestores escolares contam ainda com a cartilha “Alimentação Escolar no Controle”, que traz orientações detalhadas para dar maior eficácia ao monitoramento dos contratos. O papel do fiscal de contrato está previsto no artigo 67, da Lei 8.666/93, de Licitações e Contratos.

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da SCGE – PE
E-mail: juliana.alima@cge.pe.gov.br
Telefone: (81) 3183.0941 / 9.8494.1978/ 9.9984.4813
Site: www.scge.pe.gov.br

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Espírito Santo: Servidores lotam auditório em Aracruz para palestra sobre transparência e combate à corrupção

Durante a apresentação, o secretário destacou o papel da transparência na melhoria dos serviços prestados à sociedade

“Precisamos disseminar, cada vez mais, o conceito e a prática da transparência. O caminho para a melhoria da gestão é esse, e está em nossas mãos fazer a diferença no município, no Estado e no País”. Essa foi uma das afirmações do secretário de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (Secont), Eugênio Ricas, para uma plateia atenta que lotou o auditório das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ), no Norte do Estado, para ouvi-lo falar sobre ferramentas que permitem aumentar o controle social, prevenir e combater a corrupção.

A palestra foi realizada em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), com objetivo de apresentar o projeto “Secont na Estrada”, criado pela secretaria para disseminar boas práticas e contribuir para o aprimoramento da gestão nos municípios.

O evento reuniu aproximadamente 150 servidores municipais e autoridades de Aracruz e João Neiva. Participaram da palestra a diretora-presidente da Esesp, Dângela Bertoldi Volkers, o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Gabriel Amâncio de Souza Porto, o prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, o secretário de Administração do município, Luciano Forrechi, e o presidente da Câmara de Aracruz,Alcântaro Filho, entre outros.

Nesta edição, o projeto “Secont na Estrada” passou por uma reformulação e será desenvolvido em parceria com a Esesp. A previsão é que, ainda neste ano, sejam oferecidos workshops com duração de 4 horas, compartilhando com municípios de todas as regiões do Estado conhecimentos da Secont sobre transparência pública, ética e combate à corrupção.

Para que os servidores municipais entendam como vai funcionar o projeto neste ano, o secretário Eugênio Ricas está participando da abertura de alguns cursos da Esesp, com palestras para mostrar um pouco do trabalho da Secont. Esta foi a terceira palestra. As outras duas ocorreram em Vitória e Vila Velha.

Durante a apresentação, o secretário destacou o papel da transparência na melhoria dos serviços prestados à sociedade. “O Governo do Estado já tem o Portal da Transparência mais bem avaliado do País, mas queremos disseminar esse conhecimento para todos os municípios, com objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade de forma mais ampla. Esse tema precisa ser cada vez mais discutido. Os governos têm o dever de dar transparência aos gastos e a sociedade tem o direito de acompanhar e cobrar o bom uso dos recursos públicos”, ressaltou Eugênio Ricas.

O prefeito de Aracruz elogiou a iniciativa. “Essa palestra é muito importante para que todos os servidores possam entender essa forma de fazer uma gestão transparente, e para que possamos transferir isso também na prestação de serviços à sociedade”, afirmou JonesCavaglieri.

Ações nos municípios

As apresentações são realizadas pela Secont nos municípios que estão recebendo as ações de capacitação da Esesp e cujos cursos abordam assuntos relacionados à temática projeto do “Secont na Estrada”. Nesta semana, por exemplo, os servidores de Aracruz, João Neiva e policiais militares participam do curso “Direito Administrativo”.

Sob o comando do docente Carlos Vinicius Azevedo, a formação tem como objetivo levar os participantes a reconhecerem e aplicarem os princípios da Administração Pública na prática cotidiana, entre outros. Por meio de exposição de conceitos e exemplos práticos, eles podem atualizar conhecimentos e sanar dúvidas.

A disponibilização do curso faz parte do programa “Novas Competências na Gestão Municipal”, desenvolvido pela Escola de Governo. A intenção é auxiliar as prefeituras no desenvolvimento de competências e práticas dos seus servidores, nas mais diversas áreas, por meio da oferta de cursos e outras soluções didáticas.

Segundo a diretora-presidente da Esesp, Dângela Bertoldi Volkers, a palavra da vez é parceria. “É possível construirmos projetos e políticas públicas muito mais efetivas quando encontramos parceiros que aceitam caminhar junto com a gente. As duas ações que realizamos aqui hoje são fruto desse trabalho em equipe”, disse.

Informações para a imprensa: 

Assessoria de Comunicação da Secont-ES
E-mail: flavia.martins@secont.es.gov.br
Telefone: (27) 3636-5354 / (27) 98895-1695
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