Postado em: 19 de setembro de 2018

São Paulo: Prefeitura lança Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que regulamenta a Lei Federal 13.460/17, foi lançado durante o evento “Transparência, Participação e Controle Social” que contou com a presença dos Secretários Municipais de Justiça, Rubens Rizek, de Relações Internacionais, Embaixador Affonso Massot, de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, de Direitos Humanos, Berenice Gianella, de Gestão, César Azevedo, e do Controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro. Também estiveram presentes o Procurador Geral do Município e os Secretários Adjuntos da Fazenda, Educação e Pessoa com Deficiência.

No evento também foram anunciadas as oficinas de transparência e controle social do Programa Agentes Formadores de Governo Aberto, a Política de Atendimento ao Cidadão, as novidades no Portal da Transparência, a cartilha de Condutas Vedadas para Servidores Públicos em Eleições e os cursos de Prevenção de Conflitos de Interesse e Governo Aberto, em uma iniciativa da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) e da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).

Também foi anunciada a contratação de 20 auditores municipais de controle interno e 10 agentes de Gestão de Políticas Públicas, para a criação de unidades setoriais da CGM/SP nas áreas de Saúde, Educação e Direitos Humanos.

 

Transparência, Participação e Controle Social

O evento foi aberto por Affonso Massot, Secretário Municipal de Relações Internacionais, que enfatizou o momento especial que a Prefeitura e os paulistanos vivem neste momento. O Embaixador reforçou o compromisso com o Open Government Partnership – Parceria para Governo Aberto, e ressaltou o pioneirismo da cidade de São Paulo nas ações voltadas para promover a transparência e o combate à corrupção. Massot oficializou a contratação dos 26 agentes formadores de Governo Aberto. “Os agentes serão a voz e os ouvidos de nosso governo municipal numa intensa via de duas mãos em que o cidadão também leva a administração seus reparos e sugestões construtivas. O permanente diálogo é a melhor maneira de aperfeiçoar com transparência o trabalho cotidiano de bem servir que deve ser o dever e o empenho de todos nós.”

O Secretário de Inovação e Tecnologia, Daniel Annerberg, reforçou que a Política de Atendimento ao Cidadão é mais uma inovação da Administração Bruno Covas. O secretário reforçou que o objetivo é garantir que o cidadão seja atendido com eficiência, qualidade e principalmente, humanidade. “A partir de hoje vamos trabalhar com grandes diretrizes, com boas práticas e cada vez mais levando essa palavra de que atender bem o cidadão é uma prioridade da administração municipal”.

Gustavo Ungaro, Controlador Geral do Município, registrou o avanço que o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público representa para São Paulo, que passará a ter um Conselho de Usuários do Serviço Público, um novo espaço de articulação e de participação direta dos cidadãos, com uma iniciativa para o fortalecimento democrático e de governo aberto, sendo mais uma vez um exemplo da vanguarda paulistana. Ungaro ressaltou também que a Coordenadoria do Usuário do Serviço Público passa a ser vinculada à CGM/SP, atuando ao lado da Ouvidoria Geral do Município.

O Controlador pontuou sobre da criação da Avaliação Anual dos Serviços Públicos, que passará a ser obrigatória, buscando simplificar e desburocratizar a vida do cidadão. “Todos os cidadãos serão chamados para avaliar os serviços que utilizam e nós teremos uma publicação anual, com os mais elogiados e os mais reclamados, como acontece hoje com o Código de Defesa do Consumidor. Esse será um novo instrumento para a melhoria da qualidade, fortalecendo a Política de Atendimento ao Cidadão”. Para viabilizar esses novos passos, o Prefeito Bruno Covas autorizou a contratação de 20 auditores municipais de controle interno e 10 agentes de gestão de Políticas Públicas.

Por fim, Ungaro apresentou as novas ferramentas do Portal da Transparência, com infográficos e 15 aplicativos gratuitos disponibilizados pela Prefeitura de São Paulo, agregando informações e facilitando o acesso do cidadão paulistano, incentivando a ideia de ter as informações na palma da mão. (clique aqui para conhecer as novidades do Portal da Transparência)

O Secretário Municipal de Justiça, Rubens Rizek, relembrou que, quando foi convidado a assumir o cargo na administração municipal, teve a missão do diálogo e da transparência, no cumprimento da lei e na condução correta. “Nós precisamos fazer uma política transversal e identificar vitórias rápidas para aprender melhor. Essa é a mensagem e a missão do jeito Covas de administrar”.

 

Painéis temáticos

A Ouvidora Geral do Município, da CGM, Maria Lumena Sampaio, apresentou um dos painéis de discussão com o tema Políticas de Defesa do Usuário e o Papel da Ouvidoria. Já a Coordenadora de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, Bruna Pizzolato Gonçalves, falou sobre a Política de Atendimento ao Cidadão.

Para acessar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público basta neste link: http://bit.ly/Codigo_de_Defesa


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Postado em: 6 de setembro de 2018

São Paulo: Termo de cooperação é assinado pelas Controladorias de São Paulo e de São Luís/MA

A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) e a Controladoria Geral do Município de São Luís (CGM/São Luís) assinaram nesta terça-feira (04/09), um termo de cooperação para a disponibilização e compartilhamento do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI).

Participaram da assinatura do temo de cooperação o Controlador Geral do Município de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), Gustavo Ungaro, o Controlador Geral do Município de São Luís, Jackson dos Santos Castro, o Controlador Adjunto de São Luís, Fábio Antônio Brito Nunes e o Chefe de Gabinete da CGM/SP Luiz Fernando Prudente do Amaral.

O objetivo do acordo é possibilitar a CGM/São Luís aprimorar seus procedimentos e práticas de controle interno, de forma a permitir uma resposta efetiva às demandas crescentes e contínuas da sociedade, bem como a fiscalização de forma mais abrangente e eficaz da gestão pública.

 

SISPATRI

O termo de cooperação vai viabilizar a utilização pela CGM-São Luís do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo (SISPATRI), de autoria da Prodam – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. A plataforma SISPATRI é composta pelos módulos “Agente Público”, “Gestão de RH” e “Módulo B.I” e será integralmente disponibilizada pela CGM/SP. O termo não inclui serviços de consultoria técnica para instalação, configuração ou operação do sistema. A CGM/São Luís poderá alterar o sistema criando novos módulos e recursos, que também serão disponibilizados para a CGM/SP.

O acordo de cooperação tem vigência de 60 meses e não vai gerar custos para o erário. A disponibilização inicial do código-fonte e da documentação técnica do Sistema SISPATRI à CGM/São Luís deverá ocorrer em até 60 dias, após a assinatura do Termo de Cooperação.

 

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Mato Grosso: CGE divulga Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial

Como parte da vertente de atuação preventiva e orientativa, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) produziu o Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial (TCE). A ideia é auxiliar os gestores e servidores públicos estaduais quanto ao rito próprio da TCE para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

A produção do material decorre de frequentes consultas registradas no canal Pergunte à CGE e de recorrentes capacitações da Controladoria aos servidores estaduais atuantes nessa modalidade de processo administrativo. O manual traz os casos em que a tomada de contas deve ser instaurada, os agentes que estão sujeitos à TCE, as autoridades competentes para instauração, o processamento e outros pontos correlatos.

A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e recomposição do prejuízo causado ao poder público, por exemplo,  pela falta de execução ou prestação de contas de convênios, termos de parceria e outros instrumentos firmados com pessoas físicas e jurídicas.  

Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão responsável pela gestão dos recursos, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vistas à recomposição do erário.

Dentre os procedimentos internos que devem anteceder a abertura da tomada de contas estão a emissão de notificações ao responsável (pessoa física ou jurídica) pelo recebimento dos recursos acerca da existência de pendências na prestação de contas, falta de execução total do objeto pactuado, desvio de finalidade ou qualquer outro fato que cause prejuízo ao erário.

Na hipótese de insucesso dos procedimentos internos, o órgão que repassou os recursos deve abrir a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Clique aqui para acessar o Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial.

 

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Postado em: 3 de setembro de 2018

São Paulo: Controladoria Geral do Município participa de Encontro Nacional de Controle Interno em Macapá

A Controladoria Geral do Município de São Paulo participou, entre os dias 29 e 31 de agosto, do XIV Encontro Nacional de Controle Interno, considerado o maior encontro de controle interno governamental do Brasil, e da 28ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). Os eventos foram realizados em Macapá e promovidos pelo CONACI, em uma parceria com o Governo do Amapá. Estiveram presentes representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais, profissionais de controle interno, gestores e servidores públicos municipais estaduais e federais.

O Controlador Geral do Município, membro titular e ex-presidente do CONACI,  Gustavo Ungaro, esteve presente a todos os momentos do encontro, que reuniu em torno de 500 pessoas. Pela primeira vez, um auditor municipal de Controle Interno da Controladoria Geral do Município de São Paulo participou do evento, assistindo a todos os painéis e à reunião técnica dos Controladores do Brasil.

Na abertura do XIV Encontro Nacional de Controle Interno, o presidente do CONACI, Álvaro Fakredin, assinalou o foco do Conselho: “A prevenção e as modernas técnicas de Controle Interno têm se mostrado as melhores alternativas para a boa gestão dos recursos públicos. Isso significa o aperfeiçoamento e a maturação da missão constitucional de nossas atribuições legais como Órgãos de Controle Interno”.

Os debates prosseguiram sobre temas como os pilares do acordo de leniência, os desafios de hoje e de amanhã da gestão de riscos e controle interno como instrumento de governança, o fortalecimento do controle interno municipal no combate à corrupção e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Homenagem

A professora da Faculdade de Direito da USP, Odete Medauar foi homenageada no XIV Encontro com a Comenda de Honra ao Mérito em Controle Interno. O nome dela foi escolhido por unanimidade entre os representantes das Controladorias do Brasil. O Controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro, representou a professora no evento e recebeu a honraria em seu nome. Professora Odete é reconhecida por ter participado da formação de várias gerações de advogados brasileiros, com destaque internacional e uma ampla obra literária de direito administrativo e extensa contribuição para a valorização das boas práticas de controle da administração pública.

Reunião Técnica

A 28ª Reunião Técnica do CONACI reuniu membros do Conselho que discutiram temas técnicos e deliberaram sobre assuntos administrativos. No primeiro dia da reunião, os conselheiros discutiram o planejamento estratégico do Conselho Nacional de Controle Interno para o quadriênio 2019-2022, o novo site do CONACI e a participação do Conselho no Fórum PEMPAL IACOP – Comunidade de Práticas de Auditoria Interna Governamental, organizado pelo Banco Mundial e realizado na Armênia entre os dias 11 e 13 de junho. Além disso, foram avaliados novos pedidos de filiação ao CONACI, o acordo de cooperação técnica para a formação do Fórum Nacional de Controle e a 4ª ação do ENCCLA, que trata sobre a publicidade de notas fiscais emitidas para órgãos públicos.

No segundo dia da reunião, os conselheiros conheceram a nova plataforma de transparência do Ceará e em grupos de trabalho discutiram os avanços e considerações do CONACI e Banco Mundial e o Manual de Orientação Técnica da Atividade de Auditoria Interna Governamental. O Controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro participou das discussões sobre a Lei 13.460/2017 de Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, apresentando a minuta-padrão de regulamentação, que foi aprovada e ficará disponível no site do CONACI.

*Com informações e fotos da Assessoria de Imprensa do CONACI

 

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Mato Grosso: Estado debate os desafios do controle em Fórum Brasileiro

O secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, José Celso Dorilêo Leite, participou nos dias 30 e 31 de agosto, do 14º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro (RJ).

Com o objetivo de integrar os controles da União, dos estados e municípios para fortalecer o sistema, o evento reúne juristas, especialistas da área, auditores, agentes públicos e estudiosos para debater os desafios e caminhos do controle no intuito de prevenir e combater a corrupção e permitir uma atuação eficiente, econômica e eficaz da administração pública.

Segundo o titular da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), é fato que a atuação dos órgãos de controle avançou nos últimos anos no Brasil. “Mato Grosso segue esta tendência de evolução. A CGE-MT, por exemplo, experimentou nos últimos 10 anos um salto em sua capacidade de identificar erros, falhas e fraudes e também de atuar preventivamente na ocorrência de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual. Contribuíram para esses avanços a ampliação de competências, a reestruturação no método de fiscalização e o uso de tecnologia da informação”, explica José Celso Dorilêo Leite. 

Contudo, de acordo com ele, ainda há muitos desafios a serem superados, tanto em relação à atuação isolada de cada órgão como em relação à atuação conjunta das instituições de controle. “E é com a visão de melhorar o controle para aprimorar o funcionamento da máquina estatal que participamos de debates como este. A troca de experiências é fundamental para a evolução individual e para o desenvolvimento articulado das instituições de controle”, ressalta o secretário-controlador.

A programação científica do evento inclui 13 palestras a serem conduzidas por renomados doutrinadores. Um dos palestrantes será o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que explanará sobre o tema “Controle, transparência e governança pública”.

Outro conferencista é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, o qual discorrerá sobre “Evolução do papel do Estado nos 30 anos da Constituição de 1988”.

Destaque também para a palestra sobre “Gestão e Controle dos Gastos Públicos e a Governança”, a ser proferida pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira.

Outro assunto de destaque será o “Controle de políticas públicas com ferramentas de tecnologia da informação em plataformas abertas”, cuja explanação será conduzida por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, professor de Direito Administrativo, advogado e escritor. 

 

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