Postado em: 24 de maio de 2018

Pernambuco regulamenta multa prevista na Lei Anticorrupção

INFO

O cálculo da multa prevista na Lei no 16.309/2018, a Lei Anticorrupção Estadual, foi regulamentado por meio do Decreto nº 46.040, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23.05). A sanção deverá ser aplicada contra empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, combatendo-se fraudes em licitações e contratos. Com a Lei, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

“A Lei Anticorrupção de Pernambuco, sancionada pelo governador Paulo Câmara no início do ano, trouxe grandes avanços, que contribuem para o combate à corrupção no Estado. Este decreto, por exemplo, destaca atenuantes e agravantes, que vão impactar no valor das multas a serem aplicadas, sendo este inclusive um diferencial com relação à legislação federal”, comentou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Ruy Bezerra, que destacou ainda que a lei trata dos acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Essa participação assegura uma maior segurança jurídica ao processo”, completou.

O Decreto estabelece que a multa observará os limites de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, quando for possível identificá-lo, ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, na impossibilidade de apurá-lo. A multa jamais será inferior à vantagem auferida ou pretendida com a prática ilícita, quando for possível estimá-la.

Os valores da multa-base serão fixados considerando a gravidade, a repercussão social da infração e os valores dos processos licitatórios ou dos contratos objetos da apuração. Ao montante serão somados os valores atinentes às circunstâncias agravantes, dentre as quais é possível destacar a continuidade dos atos lesivos no tempo; a tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da empresa; a empresa dar causa à interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada; e a reincidência.

Do resultado da soma da multa-base e dos agravantes serão subtraídos os valores referentes às circunstâncias atenuantes, como a não consumação da infração, o ressarcimento integral do dano causado à Administração Pública, a colaboração efetiva da empresa e a comprovação pela empresa da existência e da implementação de um programa de integridade.

A multa aplicada ao final do PAR deverá ser integralmente recolhida pela pessoa jurídica, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora proferida. Nos casos em que não houver vedação legal, a autoridade julgadora poderá autorizar o parcelamento do valor da multa a ser paga.

 

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Postado em: 23 de maio de 2018

São Paulo: Ouvidoria geral estará na Ação Global em Cotia neste sábado

OGE SP 23.05

A assessora de gabinete Andrea Mustafa representou a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) na reunião preparatória do Ação Global 2018, que será realizado no próximo sábado, dia 26 de maio, em Cotia. O encontro ocorreu na Controladoria Geral da União (CGU) no Estado de São Paulo, no bairro da Luz, e contou com a presença de Priscila Coradi e Claudia Tagomori, do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção – Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, e Paulo de Tarso Fogaça e Rozana Ellwanger, da Câmara Municipal de Cotia.

O estande de responsabilidade da CGU contará com a presença da Ouvidoria Geral da União (OGU), da OGE e da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cotia. Na reunião desta segunda, os participantes receberam o manual do Sesi e foram instruídos sobre as regras no dia e a proposta. O tema do evento este ano será “Educando para Transformar”. Assim, o foco do estande não será na quantidade de atendimentos, mas na qualidade. Os kits a serem distribuídos conterão informações para educar o cidadão a respeito de seus direitos e apresentarão as competências básicas de cada ente federativo.

Esta é a segunda vez que a OGE participa do Ação Global. A primeira foi em maio do ano passado, em Santana do Parnaíba. Resultado da parceria do Sesi-SP com a Rede Globo de Televisão, a Ação Global visa levar à população em geral serviços gratuitos de cidadania, saúde, educação, nutrição, cultura, esporte e lazer. O evento é realizado uma vez por ano, simultaneamente, em todo o Brasil, e a cada edição são escolhidos temas prioritários de atendimento. O evento será no sábado das 9 às 17h no Sesi de Cotia – Rua Mesopotâmia, 300, bairro Jardim Passárgada. 

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Postado em: 22 de maio de 2018

9º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública

9 Forum Brasileiro de  Controle Interno

Nos dias 7 e 8 de junho, a Editora Fórum irá promover o 9º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, no Tribunal de Contas de Goiás – Goiânia.

O evento é uma oportunidade para que todos os envolvidos em processos, negociações e auditorias nos setores públicos, se atualizem nos recursos legais para estabelecer melhorias nos controles internos e externos.

O tema abordado no Fórum será “O papel fundamental do controle na governança pública” e a programação completa pode ser acessada no link: http://www.editoraforum.com.br.

Inscrições pelo e-mail marcos@editoraforum.com.br, ou pelos telefones (31) 3614-4940 | 2121-4945.

 

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Ceará: CGE e SEJUS trabalham para modernizar o processo de fornecimento de alimentação das unidades prisionais do Estado

CGE CE 22.05

A parceria foi firmada, na tarde da última segunda-feira (21), através da assinatura uma portaria conjunta entre os dois órgãos

O secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Flávio Jucá, participou, na tarde da última segunda-feira (21), de uma reunião com a secretária da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), Socorro França, para firmar parceria para modernizar o processo de fornecimento de alimentação das unidades prisionais do Estado. Na ocasião, ambos os gestores assinaram a Portaria que institui o grupo de trabalho responsável por aperfeiçoar os processos ligados às unidades prisionais do complexo de Itaitinga.

“Nosso objetivo com a parceria é auxiliar a Sejus a estabelecer práticas e procedimentos voltados para eficiência e modernização do processo, contemplando a execução de atividades como o mapeamento e avaliação do processo atual do fornecimento de alimentação, identificando risco que impliquem em falhas e vulnerabilidade”, destacou o secretário de Estado da CGE, Flávio Jucá.

O grupo de trabalho, que será composto por auditores de controle interno da CGE e servidores da Sejus, será responsável ainda por propor um novo fluxo de procedimentos internos e pontos de controle que garantam maior eficiência, eficácia e economicidade processuais. Ao final das atividades será emitido um relatório final contemplando os resultados das atividades.

 

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Santa Catarina se prepara para implantar a ferramenta de gestão de riscos no Executivo estadual

Sindiautoria 22.05

A Diretoria de Auditoria Geral (Diag) da Secretaria de Estado da Fazenda  de Santa Catarina reuniu os auditores internos do Poder Executivo que trabalham no setor para falar sobre Gestão de Riscos. O encontro ocorreu na última quarta-feira (16) e serviu também para a equipe fazer um balanço sobre as atividades que foram desenvolvidas na Jucesc e no IMETRO/SC sobre o tema. As apresentações foram realizadas pelos auditores internos Cícero Teixeira Barbosa, Josane Maciel e Marisa Zinkan. O objetivo é de começar o planejamento para gestão de riscos da Diag ainda este ano.

De acordo com o manual do Ministério do Planejamento, a gestão de riscos ou gerenciamento de riscos é um processo conduzido em uma organização, aplicado no estabelecimento de estratégias, que visa identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações capazes de afetar a realização de seus objetivos. Uma das funções da gestão de riscos é assegurar a concretização dos objetivos da organização e evitar os perigos e surpresas no cumprimento de suas missões institucionais.

Desde do início deste ano, a Diag iniciou um projeto que visa implantar a cultura de gestão de riscos em Santa Catarina. A Jucesc e o IMETRO/SC foram as instituições por onde o trabalho começou, mas o objetivo é ampliar para outras secretarias, autarquias e fundações da administração direta e indireta do Governo do Estado. “Nesse contexto, a equipe de trabalho da DIAG age como facilitadora na introdução das diretrizes para a gestão de riscos, aplicação das ferramentas e na definição e tratamento dos riscos à missão da instituição”, explica a auditoria interna Josane Maciel que intégra a equipe que coordena o projeto.

A responsável pelo Controle Interno do IMETRO/SC, Juliana Fernandes, conversou também com os auditores internos para falar dos benefícios do trabalho desenvolvido pela Auditoria Geral. “O principal benefício deste trabalho é melhorar nossa casa, e ter a oportunidade de mensurar o tamanho que somos. Diria que são muitos os benefícios, e vem sempre aquela pergunta: Por que não fizemos antes?”, afirma.

Quais são os resultados esperados?

Na administração pública quem detém a competência para estabelecer decisões são os titulares dos órgãos/entidades, os legítimos donos do negócio e proprietários dos riscos. São os gestores que selecionam os processos que devam ter os riscos priorizados, considerando a dimensão dos prejuízos que possam causar, gerenciados e tratados por meio de ações de caráter imediato, a curto, médio ou longo prazos ou de aperfeiçoamento contínuo. Espera-se que esse trabalho alcance os vários órgãos/entidades do executivo estadual e que a cultura de gestão de riscos seja implantada e fortalecida, juntamente com o ambiente de controle interno. A função da Auditoria Geral é contribuir para que essa semente cresça, a fim de que haja eficácia no cumprimento das finalidades estratégicas de cada organização.

 

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