Postado em: 22 de maio de 2015

Goiás: aprovada a Lei que dispõe sobre conflito de interesses após exercício de cargo público

CGE

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a lei de autoria do Poder Executivo, denominada Lei de Conflito de Interesses, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego em função pública. A normativa volta agora ao chefe do Poder Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado, quando começa sua vigência, o que ocorrerá nos próximos dias.

A Lei dispõe sobre os impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego público, evitando que informações privilegiadas do Governo sejam utilizadas em favor de pessoas, empresas ou grupos. Também delimita a competência para fiscalização, avaliação e prevenção de situações que revelem conflito de interesses, preservando os atos da gestão pública e os bens públicos. A rigor, a normativa reflete uma das preocupações da sociedade, que é a prevenção e o combate à corrupção, por meio da ampliação da transparência pública e coibição do uso de informações governamentais em benefício de terceiros.

A Lei de Conflito de Interesses também cria o Conselho de Ética da Alta Administração, que ficará vinculado administrativamente à Controladoria Geral do Estado. A norma estadual segue parâmetros semelhantes aos da Lei Federal, mas propõe não aplicar, no âmbito do Governo Estadual, a remuneração compensatória (quarentena) aos ex-servidores ou ex-empregados de cargo ou emprego público pelo período de seis meses após o seu desligamento do serviço público.

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Mato Grosso: CGE prepara servidores da Secitec e Politec para atuar no sistema de correição

prepara servidores da Secitec e Politec para atuar no sistema de correição

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE), por meio da Corregedoria Geral, capacitou, na terça-feira (19/05), servidores que atuam ou vão atuar na condução de procedimentos administrativos disciplinares na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec) e na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) sobre o funcionamento do sistema de correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O sistema de correição compreende atividades relacionadas à prevenção e apuração de eventuais violações funcionais praticadas por servidores públicos estaduais.

O secretário-adjunto da Corregedoria Geral do Estado (CGE), auditor Erich Raphael Masson, contextualizou aos participantes que, apesar da então Auditoria Geral do Estado (AGE), atual CGE, responder pela coordenação da função de Corregedoria no Governo de Mato Grosso desde janeiro de 2011, a organização da atividade em forma de sistema foi instituída em novembro de 2014 pela Lei Complementar 550/2014, que transformou a AGE em CGE.

Segundo ele, a ideia da organização em sistema visa promover a coordenação e harmonização da atividade de correição, com diretrizes definidas pela CGE e compartilhamento do fluxo de procedimentos administrativos disciplinares entre a Controladoria e as secretarias onde estão lotados os servidores investigados.

“Antes da CGE coordenar a atividade, as informações sobre processamento de servidores eram espaçadas em cada secretaria. Agora, gradativamente as informações estão sendo concentradas na CGE, que terá controle dos servidores processados, prazos dos processos e penalidades aplicadas”, comentou Erich.

Na oportunidade, o secretário-adjunto explanou acerca do embasamento legal do sistema de correição, com destaque para o Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Complementar 04/1990) e o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 207/2004). Ele falou sobre o fluxo dos procedimentos administrativos disciplinares do sistema de correição (envolvendo os atores CGE e secretarias), as autoridades competentes para instaurar a apuração formal e as penalidades disciplinares.

Já o auditor do Estado Jonas Ferreira da Silva (CGE) discorreu sobre as formas das autoridades competentes tomarem conhecimento de irregularidades funcionais, como por meio de denúncia na Ouvidoria do Estado, pela mídia, por colegas servidores etc.

Jonas também comentou que, além da esfera administrativa, o servidor responde civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. ”Uma infração pode repercutir em mais de uma área do Direito, com apurações e eventuais penalidades independentes entre si”, comentou.

Na sequência do treinamento, a analista administrativo Marcela Cançado Paris (CGE) falou sobre as espécies de procedimentos administrativos disciplinares: Instrução Sumária, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Ela detalhou as situações em que cada um deve ser instaurado, suas especificidades e roteiro de instrução processual até culminar na elaboração de relatório conclusivo a ser remetido ao dirigente de cada pasta para julgamento.

A analista também estimulou os participantes a refletirem sobre algumas condutas imprescindíveis na condução de procedimentos administrativos disciplinares como: evitar pré-julgamentos, guardar sigilo e prezar pela neutralidade nos trabalhos já que a apuração é de fatos, mas o julgamento é de pessoas.

EMPRESAS

O secretário-adjunto da Corregedoria Geral salientou que o sistema de correição compreende também atividades relacionadas à apuração de eventuais irregularidades cometidas por pessoas físicas e empresas na execução de contratos firmados com a administração pública estadual, com aplicação de sanções, se for o caso, tanto previstas na Lei de Licitações quanto na Lei Anticorrupção.

Eventuais sanções devem constar no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), alimentado pela CGE e disponível, acesse http://www.auditoria.mt.gov.br/age_inidoneas.php. A relação tem a finalidade de ser um banco de dados atualizados sobre as pessoas físicas e empresas que cometeram fraudes em licitações públicas, praticaram ações visando burlar o fisco ou que cometeram atos ilícitos visando frustrar os objetivos licitatórios.

A ideia é manter os gestores estaduais relacionados com a área de licitação informados sobre essas empresas, de modo a impedi-las de participar dos processos aquisições de bens e serviços da administração púbica estadual.

AVALIAÇÃO 

A capacitação agradou os participantes, a maioria iniciantes na condução de procedimentos administrativos disciplinares. “O treinamento foi bastante proveitoso, pois pudemos aprender sobre como fazer os procedimentos, sobre as responsabilidades (no fluxo dos trabalhos) e as etapas a serem seguidas”, comentou o analista administrativo Helder Teixeira de Oliveira Lira, da Secitec.

O perito oficial criminal Emiliano Mendonça Silva, da Politec, também elogiou a capacitação. “Achei interessante a maneira como o treinamento foi conduzido. A capacitação acelerou nosso processo de aprendizagem, principalmente porque foram mencionadas legislações que ainda não conhecíamos”, disse.

 

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Postado em: 19 de maio de 2015

Minas Gerais: Treinamento para combate à corrupção capacitou mais de 250 servidores de diversos órgãos

Treinamento para combate à corrupção capacitou mais de 250 servidores de diversos órgãos

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Ministério da Justiça, realizou, entre os dias 12 e 15 deste mês, o Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). “O curso permitiu, além da capacitação dos servidores, a integração entre os órgãos que trabalham no enfrentamento do combate à corrupção no Brasil”, destacou o controlador-geral do Estado, Mário Vinícius Claussen Spinelli.

Além dos servidores da CGE-MG, participaram do evento, que contou com mais de 250 agentes públicos, juízes federais, auditores da Receita Federal, procuradores da República, promotores de Justiça, dentre outros agentes públicos (municipais, estaduais e federais). Durante os quatro dias de curso, eles assistiram palestras com os maiores especialistas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro do país.

A programação incluiu palestras sobre o sistema nacional de combate à lavagem de dinheiro e de recuperação de ativos, técnicas de investigação financeira, responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção, combate à corrupção em licitações e contratos públicos, dentre outros. “O curso abordou com propriedade os temas propostos, indicando técnicas de investigação que podem ser empregadas por cada um dos participantes de órgãos diversos”, ressaltou a servidora do Ministério Público Federal, Agueda Souto.

“Tivemos acesso a muitas novidades que, apesar de toda celeridade dos meios de informação, ainda não tínhamos conhecimento. Aprendi novas ferramentas que vão me auxiliar no exercício do trabalho”, afirmou Geraldo Martins Rodrigues, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas. “O curso foi muito bem organizado e abordou assuntos importantes e aplicáveis, enriquecendo o conhecimento profissional”, acrescentou Taís Erthal (CGE).

PNLD

O PNLD é uma realização do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), órgão do Ministério da Justiça, em parceria com Controladoria-Geral de Minas. Participam também da iniciativa diversas instituições que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

O Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) surgiu em cumprimento à meta 25 da ENCCLA 2004, com o objetivo de criar um plano integrado de capacitação e treinamento de agentes públicos para disseminar a cultura de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. Já foram realizadas edições em todos os estados do país, com mais de 14 mil agentes públicos capacitados.

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Ceará: CGE contrata consultoria para capacitação em normas internacionais de contabilidade

CGE contrata consultoria para capacitação em normas internacionais de contabilidade

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) está realizando uma licitação para a contratação de consultoria especializada (pessoa jurídica) para a realização de treinamentos com foco no “Apoio à adoção das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público”. A contratação será realizada dentro da operação de crédito firmada entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Mundial, no âmbito do Programa para Resultados (PforR). O prazo final para envio das Manifestações de Interesse pelas consultorias interessadas é até a próxima quinta-feira, dia 21 de maio.

Os Serviços de Consultoria de pessoa jurídica compreendem a elaboração de material didático e a realização de treinamentos para atender o Projeto de Assistência Técnica de Capacitação de Normas Internacionais de Contabilidade, coordenado pela CGE.

A consultoria contratada deverá realizar treinamentos para dez turmas, cada uma contendo vinte alunos, com carga horária de 40 horas, de modo a capacitar 200 servidores e colaboradores do Poder Executivo do Estado do Ceará no tocante aos principais aspectos do processo de convergência das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público.

As Manifestações de Interesse com os portfólios das consultorias interessadas deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação (CEL 04) da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), entregues pessoalmente ou enviadas por correio para o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail cel04@pge.ce.gov.br, até às 16h30 do dia 21 de maio de 2015. Os interessados poderão obter informações adicionais pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br, ou pelo telefone (85) 3459-6379, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O Aviso de Manifestação de Interesse e o Termo de Referência dos Serviços (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br, em Consulta Licitações, sendo o SPU ou ViProc nº 2034846/2015.

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Recife: Controladoria Geral do município recebe novos analistas de controle interno

Recife: Controladoria Geral do município recebe novos analistas de controle interno

A Controladoria Geral do Município de Recife efetivou, na última quarta-feira (13), seis novos analistas de controle interno que atuarão no equilíbrio de despesas públicas e contribuirão para o aperfeiçoamento da eficácia da gestão recifense. Todos eles foram aprovados no concurso público realizado em setembro de 2014. Os novos servidores começam suas atividades na segunda-feira (18). O grupo foi efetivado em solenidade no gabinete do prefeito do Recife Geraldo Julio.

Os aprovados passaram por um curso de formação de 11 dias que contemplou, entre outros pontos, a sistemática do controle interno municipal e os sistemas que são trabalhados no Recife.  Também ocorreram palestras sobre lei de anticorrupção, auditoria de obras públicas, Portal de Compras e legislação municipal e ainda licitações e contratos.

O secretário Rafael Figueiredo Bezerra, responsável pela Controladoria Geral do Município, destaca o papel importante que esses profissionais irão desenvolver no município. “Eles vão auxiliar no trabalho de otimização do gasto público e serão um reforço importante para o trabalho que estamos realizando”.

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Texto: Mariana Fragoso

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