Postado em: 25 de abril de 2018

Goiás: Titular da CGE defende uso administrativo de dados do Sistema de Gestão de Ouvidoria

CGE Goias 25.04

O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Tito Souza Amaral, propôs hoje (24/4), durante reunião com os superintendentes e técnicos da Pasta, que os dados consolidados do Sistema de Gestão de Ouvidoria, tais como reclamações, sugestões e denúncias dos cidadãos, sejam utilizados como subsídios para medidas administrativas e ações capazes de solucionar problemas apontados pela população, contribuindo também para reduzir o número de queixas. “Além de acatar as demandas e oferecer respostas às pessoas, o Governo precisa ser capaz de encontrar solução para questões recorrentes que, continuadamente, geram reclamações e denúncias por parte dos cidadãos”, afirmou Tito Amaral.

Durante o encontro de trabalho, foi abordada também a questão da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, que entrará em vigor em 27 de junho deste ano e que prevê um conjunto de medidas que protegem os direitos das pessoas que utilizam os serviços públicos. Os superintendente de Ouvidoria-Geral, Gustavo Franco, informou que está em elaboração pela Controladoria-Geral do Estado e Secretaria de Gestão e Planejamento, do Decreto Estadual que vai implementar a aplicação da Lei no Estado de Goiás. Um dos aspectos mais relevantes no conteúdo da norma está relacionada à regulação dos serviços de ouvidoria.

ODP-Estadual

A equipe técnica da CGE que atua no Observatório da Despesa Pública do Estado de Goiás (ODPs-estadual) apresentou a ferramenta que trabalha com informações estratégicas por meio da realização de trilhas eletrônicas através do cruzamento de bases de dados. O sistema, adotado por Goiás a partir de parceria com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, é capaz de fazer o monitoramento de todas as despesas governamentais, contribuindo para aprimorar o controle interno. A ferramenta ajuda a melhorar a qualidade dos gastos públicos, ao detectar possíveis inconformidades e/ou desvios no âmbito da administração. A equipe também demonstrou resultados de trabalhos realizados. O secretário Tito Amaral disse ser importante ampliar o uso de bases de dados e para isso vai atuar junto aos diversos órgãos para que as informações sejam repassadas para o ODP.

A superintendente de Transparência Pública, Maria D’Abadia Brandão, discorreu sobre a metodologia de Identificação Preventiva de Riscos em Procedimentos (IPR), ferramenta de integridade que tem caráter eminentemente preventivo e que já é aplicado em todos os órgãos da administração estadual, conforme estabelecido no Decreto nº 9.060/2017. Abadia Brandão explicou que alguns órgãos ainda não cumprem integralmente o Decreto, mas a meta é chegar a 100%. Para isso está atuando na capacitação das equipes dos órgãos, inclusive para melhorar a qualidade das informações disponibilizadas no sistema. Ela adiantou que no início de maio estará divulgando novo ranking do desempenho dos órgãos no IPR.

Finalmente, a alta direção da CGE e os superintendentes voltaram a tratar da programação do seminário que será realizado no mês de junho. O simpósio é voltado para os gestores e técnicos dos municípios e o objetivo é promover o fortalecimento do controle interno, com foco nas funções de controle, ouvidoria, corregedoria e transparência pública. Para realização do evento, a CGE solicitará o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios, Federação Goiana de Municípios e Associação Goiana de Municípios, além de outros órgãos da administração estadual.

 

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Postado em: 24 de abril de 2018

Mato Grosso: CGE defende veto de projeto que limita atuação dos órgãos de controle

CGE MT 24.04

Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e outras instituições de controle também defendem o veto presidencial e o retorno da matéria ao Congresso Nacional para debate.

 

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) defende o veto integral ao Projeto de Lei 7.448/2017 pela Presidência da República. Isso porque, se sancionado, o projeto representará um retrocesso na atuação dos órgãos de controle e no combate à corrupção.

A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sob o pretexto de elevar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público. Entretanto, o texto é o oposto do que o projeto propõe e favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade.

O secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, explica que o projeto prevê a punição administrativa de agentes públicos apenas se houver “dolo ou erro grosseiro” em suas decisões ou opiniões técnicas. Em outras palavras, o dispositivo isenta de qualquer responsabilidade o agente que age de maneira negligente, imprudente ou com imperícia.

Outro ponto é que o projeto transfere aos órgãos de controle a obrigação de demonstrar que agente público praticou o ato imbuído de dolo para a aplicação de penalidade, o que é algo despropositado. “Em condições normais, não existem instrumentos à disposição do controle administrativo, como quebra de sigilos bancários, fiscal e telefônico, que permitam mostrar dolo do agente. Essas ferramentas são típicas de organizações policiais e judiciais e só chegam ao controle administrativo quando há o empréstimo de provas”, ressalta o secretário-controlador.

Também ponto de controvérsia é que o projeto cria a “ação declaratória de validade de ato”. Todas as consequências práticas do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive quanto à adequação e a economicidade dos preços, passarão a ser avaliadas e atestadas pelo Judiciário, e não mais pelos órgãos de controle, os quais têm a expertise técnica para realizar esta análise.

Outra questão de insatisfação da CGE-MT é que o projeto, embora revestido de grande impacto social, não foi objeto de debates públicos, sobretudo com os profissionais que atuam nos órgãos de controle. Somente uma audiência pública foi realizada no Congresso Nacional para discutir a proposta.

O secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE-MT, José Alves Pereira Filho, salienta que o projeto vem na contramão de todos os avanços dos últimos tempos e uma eventual sanção será um retrocesso ao processo de melhoria da gestão.

“Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Transparência e Lei Anticorrupção são instrumentos que fortaleceram a atuação dos órgãos de controle. E agora que esses órgãos apresentam atuação efetiva em favor da sociedade aparece esse projeto, encoberto sob o manto de melhoria da gestão, para travar e impedir a nossa atuação. A subjetividade que o projeto traz para caracterizar a ocorrência do ato ímprobo quer, de forma sorrateira e perversa, inibir a atuação do controle e a punição dos agentes públicos incompetentes e dos corruptos”, ressalta.

Por isso, assim como o Ministério Público Federal (MPF)Tribunal de Contas da União (TCU) e outras instituições de controle, a CGE-MT defende o veto presidencial e o retorno da matéria ao Congresso Nacional para debate com representantes dos órgãos de controle, juristas, parlamentares e sociedade civil organizada.

 

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São Paulo: Divulgado novo relatório da Rede Paulista de Ouvidorias

RPO

A Rede Paulista de Ouvidorias, composta por 384 Ouvidorias, atendeu a 544.446 manifestações no segundo semestre de 2017, registrando aumento de 1% em comparação ao segundo semestre de 2016, calculado sobre as 537.727 manifestações registradas naquele período. A maioria delas é feita por telefone (43%) seguida pela internet (27%). Pedidos de informação são o principal motivo de acionamento de uma Ouvidoria (61%), sendo que 24% dos usuários fizeram reclamações, 12% registraram elogios, 1% denunciou algo e 1% ofereceu alguma sugestão. Os dados constam do mais recente relatório da Rede Paulista de Ouvidorias, divulgado pela Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo (OGE).

“Este ano entra em vigor, nacionalmente, a nova Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, que exigirá avaliação de todos os serviços públicos. Em São Paulo isso já é realidade, tanto pelos resultados expostos neste Relatório da Rede Paulista de Ouvidorias, compreendendo o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2017, com dados estatísticos quantitativos e qualitativos registrados pelas Ouvidorias das Secretarias de Estado e respectivos entes vinculados, como também pela avaliação dos serviços prestados pelas próprias Ouvidorias” afirma o ouvidor geral do Estado, Gustavo Ungaro.

Os serviços mais demandados junto às Ouvidorias em âmbito estadual, no segundo semestre de 2017, foram a Saúde, com  244.145 manifestações, seguida das Concessionárias de energia, transporte rodoviário e respectivas Agências Reguladoras, com 158.294, setores congregados na Secretaria de Governo, e Saneamento e Recursos Hídricos na sequência, com  50.805 registros.

O relatório deste ano traz os resultados da avaliação da satisfação quanto ao atendimento prestado pelas Ouvidorias – um breve questionário que o usuário tem a opção de responder ao final do atendimento realizado pela internet. Os resultados trazem dados positivos e negativos: quase 70% dos cidadãos manifestam intenção de novamente utilizar uma Ouvidoria, cujo atendimento foi considerado bom e muito bom por mais da metade dos usuários, os quais, contudo, ainda assim se dizem insatisfeitos (52%). “Eis o permanente desafio de aprimoramento da eficiência e dos resultados da gestão pública, para bem atender aos cidadãos – propósito reforçado pelas próprias atribuições da Ouvidoria Geral do Estado, criada há 3 anos pelo Decreto n. 61.175/2015, em conformidade com a Lei n. 10.294/99, e que deve estar sempre a serviço da cidadania”, afirmou Ungaro. O relatório completo pode ser visto no link: https://tinyurl.com/y9zgetrz.

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da OGE-SP
Telefone: (11) 2868-4646
E-mail: renatamartinho@sp.gov.br
Site: www.ouvidoriageral.sp.gov.br

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Brasília: Governo respondeu a 99% dos pedidos via Lei de Acesso à Informação

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Desde abril de 2013, quando a norma começou a ser aplicada, foram mais de 30 mil solicitações.

 

Desde que a Lei Distrital de Acesso Informação começou a ser aplicada, há cinco anos, o governo de Brasília respondeu a 99% dos mais de 30 mil pedidos recebidos. O outro 1% segue em tramitação, fora do prazo fixado pela legislação — 20 dias, renováveis por mais dez.

As respostas saem, em média, em até 17 dias. Das demandas respondidas, 91% tiveram acesso integralmente concedido. Cinco por cento foram parcialmente negados e 4%, negados, por se tratarem, por exemplo, de pedidos genéricos, incompreensíveis ou informações sigilosas.

Segundo a coordenadora de Transparência da Controladoria-Geral do DF, Rejane Vaz de Abreu, o maior acesso aos dados significa uma mudança cultural, de trocar o segredo nas informações por transparência.

“A Controladoria fiscaliza constantemente a aplicação da lei e oferta serviços como curso a distância na Escola de Governo (Transparência, ética e controle social), guias para os órgãos e para os cidadãos de como seguir a legislação e a padronização dos sites do governo”, disse a servidora.

O alto índice de respostas assegurou nota 10 ao governo de Brasília nas duas últimas avaliações da Escala Brasil Transparente, promovida pela Controladoria-Geral da União. O ranking analisa a transparência passiva, ou seja, aquela assegurada após o pedido de acesso à informação.

 

Quem mais faz pedidos via Lei Distrital de Acesso à Informação

As pessoas que mais fazem uso da Lei Distrital de Acesso à Informação são homens de 30 a 39 anos, com ensino superior. Eles representam 56,1% na questão de gênero, 36% na de faixa etária e 38,5% na de nível de escolaridade.

Os servidores públicos lideram a lista de profissionais que mais buscam informações. Entre estaduais, federais e municipais, eles compõem 28,2% dos autores de pedidos.

O avanço no acesso aos dados não se restringe às respostas aos cidadãos. Em 2017, 27 órgãos do governo de Brasília alcançaram 100% de transparência ativa, aquela providenciada pela própria unidade em seu site.

O índice de transparência ativa levou em conta conteúdos divulgados nos sites dos órgãos governamentais, tais como:

- Resultados alcançados com ações promovidas

- Despesas (diárias e passagens, entre outras)

- Auditorias

- Remuneração de servidores

Também são considerados, por exemplo, contratos, convênios firmados, horário de funcionamento, licitações e perguntas frequentes.

 

Transparência ativa diminuiu pedidos de informação na Codhab

Exemplo prático do avanço com a transparência ativa é o vivido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). A unidade é, desde 2013, a mais demandada (13,3% dos pedidos), à frente das Secretarias de Saúde (7%) e de Educação (6,8%).

Apesar de continuar a liderar o ranking histórico, a Codhab caiu na lista de 2017. Isso porque o tema mais presente nos pedidos era a fila de beneficiados em programas de habitação. Desde 2016, a Companhia disponibiliza esses dados em seu portal.

No último ano, os temas governo e política registraram a maior quantidade de pedidos de informações. O que as pessoas mais procuram nesse item são concursos públicos e cópias de processos.

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Controladoria-Geral DF
Telefone: (61) 2108-3208 | 3207
E-mail: ascom@cg.df.gov.br
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Postado em: 23 de abril de 2018

Servidores de 6 municípios do Norte do Estado são capacitados pelo “Secont na Estrada”

Secont.ES

Em busca de ampliar os conhecimentos sobre transparência pública, servidores, controladores, secretários, vereadores e representantes da sociedade civil de seis municípios do Norte do Estado participaram, na última sexta-feira (20), da capacitação do projeto “Secont na Estrada”, realizado no Teatro Municipal de Montanha. Além de Montanha, o evento recebeu cerca de 70 representantes de Mucurici, Pinheiros, Pedro Canário, Ponto Belo e Águia Branca, que assistiram à palestra do secretário de Estado de Controle e Transparência (Secont), Marcos Pugnal, e ao Workshop “Transparência e Lei de Acesso à Informação”, ministrado pelo auditor do Estado Fabrício Massariol.

O projeto é realizado pela Secont, em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), com o objetivo de disseminar boas práticas e contribuir para o aprimoramento da gestão dos municípios capixabas.

O secretário Marcos Pugnal iniciou o evento apresentando um panorama sobre os danos causados pela corrupção no País, além de um histórico sobre as iniciativas no sentido de mitigar esses efeitos, como a Lei de Acesso à Informação e da Lei Anticorrupção. Diante de uma plateia atenta, ele ressaltou que a transformação passa por uma mudança cultural e pelo fortalecimento dos controles e da participação social, uma das prioridades do Poder Executivo Estadual, por meio da Secont.

“O Governo do Estado, reconhecidamente, vem desenvolvendo esse trabalho, por meio da modernização do controle interno, da transparência e da prevenção e combate à corrupção. Nossa missão é também disseminarmos essa cultura entre os municípios, buscando a melhoria da gestão e o desenvolvimento em todas as regiões capixabas”, destacou.

A diretora-presidente da Esesp, Dângela Bertoldi Volkers, comemorou a boa adesão ao projeto. “Estamos muito felizes porque os municípios têm abraçado a causa e entendido a importância e necessidade da transparência para a administração pública. O ‘Secont na Estrada’ existe justamente com a missão de ajudar as administrações municipais nesse processo, que se apresenta como uma demanda cada vez mais evidente da sociedade”, disse.

 

Compartilhamento de informações

 

O vice-prefeito de Montanha, Allan Jhony, agradeceu a participação dos servidores e representantes de outros municípios. “Agradecemos a todos que estão aqui interessados em ouvir e se capacitar ainda mais sobre esse tema tão relevante, que vem sendo tão comentado diariamente nos jornais, que é a questão da transparência e da corrupção”, disse.

O controlador de Montanha, Lucas Bitencourt, ressaltou a importância dessa parceria. “É muito importante, principalmente para os municípios de pequeno porte, o compartilhamento de experiências e informações. Nem sempre temos a estrutura necessária para comportar todas as tarefas que o controle deve executar. Por isso, é excelente esse intercâmbio com a Secont, que é um órgão de referência nacional, para nos ajudar a executar nosso trabalho no município”, afirmou.

 

Workshop

 

Durante o workshop, o auditor do Estado Fabrício Massariol abordou conceitos de transparência pública, sua importância e o papel do cidadão nesse contexto, além das principais leis relacionadas ao tema, dando maior destaque aos conceitos da Lei de Acesso à Informação. Também falou sobre o Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.es.gov.br) e o Serviço de Informação ao Cidadão.

 

O projeto

 

Criado em 2016, o “Secont na Estrada” passou por uma reformulação e, desde o ano passado, está sendo desenvolvido em parceriacom a Esesp. São oferecidos workshops com duração de quatro horas, compartilhando com municípios de todas as regiões do Estado conhecimentos dos Auditores da Secont sobre Transparência Pública, Lei de Acesso à Informação e Legislação Anticorrupção.

A primeira edição deste ano foi no município de Itapemirim, no Sul do Estado. Em 2017, também foram realizadas capacitações em Viana, Anchieta e Aracruz. O próximo evento já está marcado para o próximo dia 3, em Ibatiba, na Região do Caparaó.

A auditora do Estado e coordenadora do projeto, Letícia Campos Souza, explicou que os municípios interessados em receber o ”Secont na Estrada” podem solicitar o agendamento junto aos coordenadores regionais da Esesp. A proposta é que, posteriormente, também seja incluído o tema controle interno e oferecida a modalidade a distância, com objetivo de ampliar o acesso às capacitações.

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da Secont
Telefone: (27) 3636-5354 | 98895-1695
E-mail: flavia.martins@secont.es.gov.br
Site: www.secont.es.gov.br

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