Aperfeiçoamento dos processos administrativos disciplinares é debatido em Seminário da CGE/MG

A necessidade do aprofundamento de estudos e discussões relacionados à condução dos processos administrativos disciplinares, visando principalmente à implantação e o uso de novas metodologias e de uma leitura modernizada da atividade correicional para que justas sejam todas as decisões, foi enfatizada pelo Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, professor Plínio Salgado, na abertura do I Seminário de Direito Administrativo Disciplinar, promovido pela Controladoria-Geral do Estado, através de sua Subcontroladoria de Correição Administrativa, e realizado no último dia 14, no auditório JK, na Cidade Administrativa, para um público de aproximadamente 500 pessoas, entre servidores da Subcontroladoria de Correição Administrativa, auditores seccionais e setoriais das unidades de auditoria dos órgãos e entidades e comissões parceiras.

No início do seu pronunciamento, às 9h, o professor Plínio Salgado destacou o trabalho desenvolvido pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE na organização e realização do Seminário, agradecendo à Subcontroladora Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa e à sua equipe pela organização e realização do Seminário e pela edição do “Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos”, que foi apresentado e que será disponibilizado no início do ano. Ressaltou ainda “o privilégio e a honra” pelo prestigio da presença do primeiro conferencista, o professor Romeu Felipe Bacellar Filho, presidente da Associação de Direito Público do Mercosul e professor de Direito Administrativo, “um amigo de Minas e renomado mestre do Direito Administrativo, que, certamente, nos fornecerá uma gama de importantes ensinamentos no campo do Direito Administrativo Disciplinar”.

Falando sobre o tema do seminário, o professor Plínio Salgado disse que, apesar do vertiginoso avanço do Direito Administrativo Disciplinar, ainda existem muitas questões cujas soluções nem sempre são compatíveis com a disciplina constitucional administrativa, “daí a necessidade da promoção de eventos como este Seminário de Direito Administrativo Disciplinar e de outros eventos que possam oferecer a todos cada vez mais subsídios capazes de contribuir para o melhor ordenamento e condução dos processos administrativos disciplinares, não necessariamente abertos para punir”. Em seguida, a professora Mônica Aragão fez o lançamento simbólico do “Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos”, falou do desafio para a sua produção, agradeceu a indispensável colaboração de diversas áreas da CGE e afirmou: “Correição está ligado ao estar correto e ao que precisa ser corrigido. E o Brasil precisa muito de correição”.

Aula magna

Com a mesa presidida pelo Secretário da Estado da Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, que destacou a importância do seminário,  o professor Romeu Felipe Bacellar Filho, destacou inicialmente em sua conferência sobre “Processo Administrativo Disciplinar: o tratamento jurisdicional”  a necessidade de o Estado não se preocupar apenas com o embasamento técnico de seus novos e atuais servidores, mas também com seu entendimento perante a sociedade, ou seja, sua posição perante as situações humanas, tendo afirmado que “é o homem que dá importância ao cargo e não o cargo que dá importância ao homem”.

Depois de comentar a maior quantidade de processos administrativos na Justiça em relação a outras áreas, defendeu o maior incremento da prática do diálogo e do entendimento no serviço público, “que poderia resultar em soluções muito mais ágeis e justas que os processos administrativos, os quais, muitas vezes, têm sido maltratados pela Justiça”.

Depois de elogiar a Constituição Brasileira de 1988, “a melhor de nossa história”, o professor Bacellar Filho fez considerações sobre a sindicância – “que é um procedimento e não um processo” – e considerou incorreto o fato da mesma comissão de sindicância que investiga também julgar. Comentou ainda sobre outros princípios previstos e às vezes não aplicados, como, por exemplo, a presunção da inocência, a culpabilidade, o direito de defesa, a proporcionalidade e muitos outros, defendendo uma maior humanização na administração pública e aconselhando aos agentes públicos uma maior compreensão da pessoa humana e de suas falibilidades na condução de seus procedimentos relacionados à investigação de atos considerados ilícitos administrativos: “Atrás do rigor da lei, há um pulsar da vida humana”.

 Novos horizontes

À tarde, a programação do Seminário foi reiniciada às 14h, com a realização de um painel sobre “Processo Administrativo Disciplinar”, tendo como presidente da mesa o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Abrahão Caram Filho.

Foram abordados e debatidos os seguintes temas com seus respectivos expositores: “Princípios Constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar”, pela professora Mônica Sette Lopes, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, professora Associada da Faculdade Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais: “Processo Administrativo Disciplinar e Discricionariedade Administrativa: Aspectos Controvertidos”, pelo Professor Flávio Henrique Unes Pereira, Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, Coordenador e Professor dos cursos de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Instituto de Direito Público de Brasília e Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal; e “Proporcionalidade da Pena Disciplinar”, pelo professor Alexandre Henrique Soares Castelo Branco, procurador do Estado e Mestre em Direito Administrativo. Seguiram-se perguntas da plateia e respostas dos painelistas.

Às 17h, foi realizada a conferência de encerramento do Seminário, com a mesa sendo presidida pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Dra. Renata Maria Paes de Vilhena. O tema “Concurso Público: Novos Horizontes”, foi exposto pelo professor Vicente de Paula Mendes, doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Faculdade de Direito Milton Campos. Após, o conferencista respondeu perguntas formuladas pelos presentes, seguindo-se o encerramento do seminário pelo Controlador-Geral do Estado, professor Plínio Salgado, e pela Subcontroladora de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado, Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa.