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Postado em: 7 de novembro de 2017

GT Legislação e Revisão da Base Legal

O grupo de trabalho Legislação e Revisão da Base Legal, desenvolvido no âmbito da parceria entre Conaci e Banco Mundial, tem como uma de suas atribuições realizar pesquisa sobre os normativos relacionados às quatro macrofunções (ouvidoria, controladoria, auditoria e correição) vigentes na União, Estados ou municípios-sede de Capitais.

Componentes:

Rodrigo Dutra (DIAG-SC)
Laura Barros (CGM-SP)
Liana Cristina (CGU)
Otni Miranda (CGE-AP)
Gustavo Ungaro (OGE-SP)
Dany Secco (CGM-MG)

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Legislações disponíveis:

FEDERAÇÃO
União – Lei 10180-01

ACRE
Acre – Decreto 3847-09
Rio Branco – Decreto 3294-12
Rio Branco – Lei 1785-09

ALAGOAS

AMAPÁ

AMAZONAS

BAHIA

Bahia – Decreto 16406-15 
Bahia – Lei 13204-14 

CEARÁ

DISTRITO FEDERAL

ESPÍRITO SANTO
Espírito Santo – LC 847-17 
Espírito Santo – LC 856-17 

GOIÁS
Goiás – Decreto 7396-11 
Goiás – Lei 17257-11pdf 

MARANHÃO

MATO GROSSO

MATO GROSSO DO SUL

MINAS GERAIS
Belo Horizonte – Decreto 16738-17 
Belo Horizonte – Lei 11065-17 

PARÁ
Pará – Lei 6176-98

PARAÍBA

PARANÁ

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro (Estado) – Decreto 43463-12 
Rio de Janeiro (Estado) – EC 68-16 
Rio de Janeiro (Capital) – Decreto 37.337-13
Rio de Janeiro (Capital) – Lei 2.068-93

RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO SUL
Porto Alegre – Lei Complementar 625 2009
Rio Grande do Sul – Decreto 50.063-13
Rio Grande do Sul – Lei Complementar 13.451-10

RONDÔNIA

RORAIMA
Roraima – Decreto 12524-11 
Roraima – Lei 499-05 

SANTA CATARINA
Santa Catarina – Decreto 2056-09
Santa Catarina – Lei Complementar 381-07

SÃO PAULO

SERGIPE

TOCANTINS
Tocantins – Lei 2425-11
Tocantins – Lei 2735-13