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Postado em: 17 de abril de 2013

Documentos – Lei de Acesso à Informação (LAI) 2012/2013

DECRETO Nº 4839 2013 REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (168.7 KB)

Revista Gestor 2013 (1.3 MB)

Diário Oficial do Estado de Goiás 14.06.2013 (319.0 KB)

Diário Oficial do Estado de Goiás 14.06.2013 (353.4 KB)

Diário Oficial do Estado de Goiás 14.06.2013 (358.7 KB)

Diário Oficial do Estado de Goiás 14.06.2013 (390.1 KB)

Diário Oficial Estado de Alagoas 14.05.2013 (4.5 MB)

3ª Pesquisa - Estágio da Implementação da LAI - Consolidada (336.4 KB)

3ª Pesquisa - Estágio da Implementação da LAI em Gráficos (293.7 KB)

2º Questionário Diagnostico Implementação da LAI - Apresentado no Maranhão (396.3 KB)

Apresentação Antonio Acuna (17.2 MB)

Acesso - Quais as exceções (375.4 KB)

DECRETO DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI - Nº 3065-R - ES (271.3 KB)

DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI - Nº 58.052 - SP (410.6 KB)

DECRETO DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI - Nº 7.724 (434.3 KB)

DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI _ Nº 49.111 - RS (322.0 KB)

DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI_Nº 3.556 - AC (3.4 MB)

GRUPO DE TRABALHO IMPLANTA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO EM PERNAMBUCO-PE (202.9 KB)

IMPLEMANTAÇÃO DA LAI NO RIO GRANDE DO SUL-RS (485.3 KB)

IMPLEMENTAÇÃO DA LAI EM ALAGOAS-AL (227.3 KB)

IMPLEMENTAÇÃO DA LAI EM GOIAS-GO (228.6 KB)

IMPLEMENTAÇÃO DA LAI EM MINAS GERAIS - MG (423.4 KB)

IMPLEMENTAÇÃO DA LAI NO CEARÁ-CE (78.0 KB)

IMPLEMENTAÇÃO DA LAI NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ (250.3 KB)

IMPLEMENTAÇÃO DA LAI NO RIO DE JANEIRO - RJ (199.3 KB)

LEGISLAÇÃO RELACIONADA - LAI (472.4 KB)

LEI Nº 1.915_DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO_ RIO BRANCO - AC (2.1 MB)

LEI Nº 9.871_DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO_ESPÍRITO SANTO-ES (89.5 KB)

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (387.4 KB)

MAPA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (312.2 KB)

NOTA TÉCNICA CONACI Nº 001-2012 (317.2 KB)

PAPER_LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO-LAI (373.7 KB)

RELATORIO Nº 0012012_ATIVIDADES DO RIO BRANCO-AC (322.7 KB)

RELATÓRIO Nº 0022012_ATIVIDADES DO RIO BRANCO-AC (318.3 KB)

RESUMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO-LAI DO MUNICIPIO DO RJ (75.5 KB)